Órgãos da Revista Servir

 

Direcção

João Paulo Nunes

 

Conselho Científico

Ana Cristina Mancussi e Faro

Andreia Silva

Beatriz Araújo

Elma Zoboli

Fernanda Trindade Lopes

Isabel Ferraz

João Mendes

José Amendoeira

Luís Lisboa Santos

Madalena Cunha

Maria de Fátima Martins

Margarida Vieira

Olivério Ribeiro

Rosa Maria Martins

Sandra M. Queiroz

Sérgio Deodato

Zaida Charepe

 

Conselho Editorial

Ana Paula Neves

Elisa Garcia

José Botelho

Mercedes Olazabal

Maria Helena Cadete

Maria de Jesus Raposo

 

Administração

Ana Paula Neves

João Paulo Nunes

Vanessa Machado

Percurso de Maria Isabel Monteiro de Barros

Maria Isabel Monteiro de Barros ingressou na ANEC em 1954, integrando a primeira Direcção Nacional e exercendo o cargo de Secretária Nacional de 1954-1959. Foi nomeada Presidente Nacional e exerceu este cargo de 1959 a 1963.

Sendo a ACEPS desde o seu início membro do CICIAMS, foi eleita Vice-Presidente para a região da Europa, nos mandatos de 1962-1966 e de 1966-1970, organismo em que sempre participou com elevando empenho e qualidade.

Ao longos destes anos esteve presente em:

  • 1ª Conferência Mundial de Saúde, na qual se integrou o IV Congresso Mundial do CICIAMS sob o tema “Enfermeira Católica na Equipa Sanitária” realizado em Bruxelas, de 27 de Julho a 3 de Agosto de 1958.
  • Congresso Europeu do CICIAMS “Direitos Humanos e Saúde” realizado em Münch, na Alemanha, em 1960.
  • V Congresso Mundial do CICIAMS “Progresso Técnico e Pessoa Humana” realizado em Buenos Aires, Argentina, em Setembro de 1962.
  • Congresso Europeu do CICIAMS “A Enfermeira na Europa de Amanhã”, realizado em Lisboa de 24 a 30 de Agosto de 1964, ao qual presidiu.
  • Congresso Regional do CICIAMS “Profissão, Progresso e Espiritualidade” realizado em Madrid, de 4 a 8 de Abril de 1971.
  • XI Congresso Mundial do CICIAMS “Pessoal de Saúde e Direitos Humanos”, realizado em Lisboa, de 7 a 13 de Outubro de 1986.

Representou a ACEPS no Conselho Geral do CICIAMS em Bruxelas (1958), Insbrük (1960), Buenos Aires (1962) e Lisboa (1964).

Curriculum Vitae de Margarida Vieira

Margarida Maria da Silva Vieira é Enfermeira desde 1980, membro nº 1852 da ACEPS, desde 1980, e membro efectivo da Ordem dos Enfermeiros nº 4-E-00008.

Especializou-se em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica em 1987, obteve o grau de mestre em Ciências de Enfermagem pela Universidade Católica Portuguesa em 1994 e o grau de doutor em Filosofia (Filosofia Contemporânea) pela Universidade Nova de Lisboa em 2003 com uma tese sobre “A Vulnerabilidade e o Respeito no Cuidado ao Outro”.

O seu interesse pelas questões éticas, filosóficas e históricas da enfermagem tem orientado a maior parte da investigação que realiza, do que escreve e das conferências que faz, bem como das dissertações e teses que orienta.

Iniciou a sua actividade profissional em 1980, no Hospital de Magalhães Lemos, no Porto. Foi docente da Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição desde 1981 até 2006, onde chegou a Professor-Coordenador em 1998.

Por protocolo entre a ESEnfIC e a UCP, coordenou os Cursos de Mestrado e Doutoramento em Enfermagem desde 2004. Transitou para o quadro docente da UCP com a integração da ESEnfIC no Instituto de Ciências da Saúde em Outubro de 2006, onde faz a coordenação nacional da área de Enfermagem.

Integrou a Comissão Instaladora da Ordem dos Enfermeiros (1998-1999) e presidiu ao Conselho Jurisdicional no 1º mandato (1999-2003). Preside à Comissão de Apoio à Reflexão Ética e Deontológica (CARED) da Ordem dos Enfermeiros desde Julho de 2008.

Na ACEPS, exerceu o cargo e Vice-Presidente (1984-1987) e de Presidente (1990-1993) da Região do Porto. É Presidente da Região de Lisboa e Presidente Nacional desde Dezembro de 2006. É membro do Ethics Committee do CICIAMS, que preside, desde Março de 2007.

Integra a Comissão Nacional da Pastoral da Saúde e o voluntariado social e da saúde na Paróquia da Senhora da Conceição, no Porto, onde reside.

Objecção de Consciência à IVG

Para os Enfermeiros que prezam a vida humana desde a concepção, a Objecção de Consciência à IVG é um imperativo ético.

A Objecção de Consciência é um direito garantido pela Constituição da República Portuguesa ao afirmar que “a liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável” (artigo 41º).

Embora os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias sejam directamente aplicáveis e vinculem as entidades públicas e privadas, e não possam ser afectados em qualquer situação, incluindo a declaração de estado de sítio ou do estado de emergência, o direito dos Enfermeiros à Objecção de Consciência é ainda reforçado pelo artigo 75, nº 2, e) do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (anexo ao Decreto-lei 104/98 de 21 de Abril) devendo os enfermeiros, no exercício deste direito, agir no respeito pelo previsto no art. 92, n.º 1, al. a) do referido Estatuto, nomeadamente proceder segundo os regulamentos internos da Ordem que regem esse comportamento de modo a não prejudicar os direitos das outras pessoas.

REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À OBJECÇÃO DE CONCIÊNCIA

APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DA ORDEM DOS ENFERMEIROS
DE 18 DE MARÇO DE 2000

PREÂMBULO

A liberdade de pensamento, consciência e religião subjaz ao direito à objecção de consciência. Não pode ser objecto de outras restrições se não as que, previstas na lei, constituam disposições necessárias à segurança, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas ou à protecção dos direitos e liberdades de outros.

Assim, o enfermeiro tem o direito de recusar a prática de acto da sua profissão quando tal prática entrar em conflito com a sua consciência moral, religiosa ou humanitária, ou contradiga o disposto no Código Deontológico. Sendo necessário reconhecer e acautelar o direito de legítima e positiva atitude da objecção de consciência, pressupõe-se que o profissional tem conhecimento concreto da situação e capacidade de decisão pessoal, sem coacção física, psicológica ou social.

O direito à objecção de consciência é reconhecido pelo Estatuto da Ordem dos Enfermeiros como um direito dos membros efectivos, assumindo estes, no exercício deste direito, o dever, entre outros, de proceder segundo os regulamentos internos que regem o seu comportamento, de modo a não prejudicar os direitos das outras pessoas.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Direito à objecção de consciência

O direito à objecção de consciência está consagrado no Código Deontológico como direito dos membros efectivos da Ordem dos Enfermeiros.

Artigo 2.º

Conceito de objector de consciência

Considera-se objector de consciência o enfermeiro que, por motivos de ordem filosófica, ética, moral ou religiosa, esteja convicto de que lhe não é legítimo obedecer a uma ordem particular, por considerar que atenta contra a vida, contra a dignidade da pessoa humana ou contra o código deontológico.

Artigo 3.º

Princípio da igualdade

O objector de consciência goza de todos os direitos e está sujeito a todos os deveres consignados no Estatuto para os enfermeiros em geral, que não sejam incompatíveis com a situação de objector de consciência.

O enfermeiro não poderá sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objecção de consciência.

CAPÍTULO II

Exercício de Objecção de Consciência

Artigo 4.º

Âmbito do exercício de objecção de consciência

O direito à objecção de consciência é exercido face a uma ordem ou prescrição particular, cuja acção de enfermagem a desenvolver esteja em oposição com as convicções religiosas, morais ou éticas do enfermeiro e perante a qual é manifestada a recusa para a sua concretização, fundamentada em razões de consciência.

Artigo 5.º

Informação no contexto do local de trabalho

O enfermeiro deve anunciar por escrito, ao superior hierárquico imediato ou a quem faça as suas vezes, a sua decisão de recusa da prática de acto da sua profissão, explicitando as razões por que tal prática entra em conflito com a sua consciência moral, religiosa ou humanitária ou contradiz o dispos­to no Código Deontológico (exemplo em anexo I a este regulamento).

O anúncio da decisão de recusa deve ser feito atempadamente, de forma a que sejam assegurados, no mínimo indispensável, os cuidados a prestar e seja possível recorrer a outro profissional, se for caso disso.

Artigo 6.º

Informação à Ordem

O enfermeiro deve comunicar também a sua decisão, por carta, ao Presidente do Conselho Jurisdicional Regional da Secção da Ordem onde está inscrito, no prazo de 48 horas após a apresentação da recusa.

A informação à Ordem deverá conter a identificação, número de cédula profissional, local e circunstâncias do exercício do direito à Objecção de Consciência (exemplo em anexo II a este regulamento).

Esta informação não dispensa do cumprimen­to dos trâmites de carácter hierárquico, instituídos na organização em que o enfer­meiro de­sempenha funções.

Artigo 7.º

Deveres do objector de consciência

Para além do estipulado no presente regulamento, o objector de consciência deve respeitar as convicções pessoais, filosóficas, ideológicas ou religiosas dos clientes e dos outros membros da equipa de saúde.

Artigo 8.º

Cessação de situação de objector de consciência

A situação de objector de consciência cessa em consequência da vontade expressa do próprio.

Artigo 9.º

Ilegitimidade da objecção de consciência

É ilegítima a objecção de consciência quando se comprove o exercício anterior ou contemporâneo pelo enfermeiro de acção idêntica ou semelhante àquela que pretende recusar, quando não se tenham alterado os motivos que a fundamentam, previstos no artigo 2.º deste regulamento.

Para além da responsabilidade inerente, o exercício ilegítimo da objecção de consciência constitui infracção dos deveres deontológicos em geral e dos deveres para com a profissão.

Anexo I

DECLARAÇÃO DE OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA

Eu, (1) ________________, abaixo assinado, enfermeiro do (2) __________, venho, por razões de ordem (3) _________________, apresentar a recusa de executar as acções de enfermagem para o cumprimento de (4) ________________, com base no meu direito à Objecção de Consciência, reconhecido pelo art.º 75, n.º 2, al. e) do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, anexo ao Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.

(5) ___________________, ___/___/___

O Objector de Consciência

___________________________

(assinatura)

(1) nome e n.º de bilhete de identidade e/ou número mecanográfico.

(2) serviço e instituição.

(3) especificar as razões de ordem ética, moral ou deontológica, religiosa, humanitária ou outras.

(4) indicar a ordem, prescrição ou intervenção que se recusa a realizar.

(5) localidade.

Anexo II

COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA

Eu, (1)_________________, com Cédula Profissional n.º (2) __________, informo que, em ___/___/___, apresentei recusa de executar as acções de enfermagem para o cumprimento de (3) __________ por razões de or­dem (4) ____________ no serviço (5) _________________ com base no meu direito à Objecção de Consciência.

(6) __________, ___/___/___

O Enfermeiro/Enfermeiro Especialista

___________________________

(assinatura)

 

(1) nome e n.º de bilhete de identidade.

(2) n.º de cédula profissional.

(3) indicar a ordem, prescrição ou intervenção que se recusou a realizar.

(4) especificar as razões de ordem ética, moral ou deontológica, religiosa, humanitária ou outras.

(5) serviço e instituição.

(6) localidade.