Objecção de Consciência à IVG

Para os Enfermeiros que prezam a vida humana desde a concepção, a Objecção de Consciência à IVG é um imperativo ético.

A Objecção de Consciência é um direito garantido pela Constituição da República Portuguesa ao afirmar que “a liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável” (artigo 41º).

Embora os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias sejam directamente aplicáveis e vinculem as entidades públicas e privadas, e não possam ser afectados em qualquer situação, incluindo a declaração de estado de sítio ou do estado de emergência, o direito dos Enfermeiros à Objecção de Consciência é ainda reforçado pelo artigo 75, nº 2, e) do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (anexo ao Decreto-lei 104/98 de 21 de Abril) devendo os enfermeiros, no exercício deste direito, agir no respeito pelo previsto no art. 92, n.º 1, al. a) do referido Estatuto, nomeadamente proceder segundo os regulamentos internos da Ordem que regem esse comportamento de modo a não prejudicar os direitos das outras pessoas.

REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À OBJECÇÃO DE CONCIÊNCIA

APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DA ORDEM DOS ENFERMEIROS
DE 18 DE MARÇO DE 2000

PREÂMBULO

A liberdade de pensamento, consciência e religião subjaz ao direito à objecção de consciência. Não pode ser objecto de outras restrições se não as que, previstas na lei, constituam disposições necessárias à segurança, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas ou à protecção dos direitos e liberdades de outros.

Assim, o enfermeiro tem o direito de recusar a prática de acto da sua profissão quando tal prática entrar em conflito com a sua consciência moral, religiosa ou humanitária, ou contradiga o disposto no Código Deontológico. Sendo necessário reconhecer e acautelar o direito de legítima e positiva atitude da objecção de consciência, pressupõe-se que o profissional tem conhecimento concreto da situação e capacidade de decisão pessoal, sem coacção física, psicológica ou social.

O direito à objecção de consciência é reconhecido pelo Estatuto da Ordem dos Enfermeiros como um direito dos membros efectivos, assumindo estes, no exercício deste direito, o dever, entre outros, de proceder segundo os regulamentos internos que regem o seu comportamento, de modo a não prejudicar os direitos das outras pessoas.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Direito à objecção de consciência

O direito à objecção de consciência está consagrado no Código Deontológico como direito dos membros efectivos da Ordem dos Enfermeiros.

Artigo 2.º

Conceito de objector de consciência

Considera-se objector de consciência o enfermeiro que, por motivos de ordem filosófica, ética, moral ou religiosa, esteja convicto de que lhe não é legítimo obedecer a uma ordem particular, por considerar que atenta contra a vida, contra a dignidade da pessoa humana ou contra o código deontológico.

Artigo 3.º

Princípio da igualdade

O objector de consciência goza de todos os direitos e está sujeito a todos os deveres consignados no Estatuto para os enfermeiros em geral, que não sejam incompatíveis com a situação de objector de consciência.

O enfermeiro não poderá sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objecção de consciência.

CAPÍTULO II

Exercício de Objecção de Consciência

Artigo 4.º

Âmbito do exercício de objecção de consciência

O direito à objecção de consciência é exercido face a uma ordem ou prescrição particular, cuja acção de enfermagem a desenvolver esteja em oposição com as convicções religiosas, morais ou éticas do enfermeiro e perante a qual é manifestada a recusa para a sua concretização, fundamentada em razões de consciência.

Artigo 5.º

Informação no contexto do local de trabalho

O enfermeiro deve anunciar por escrito, ao superior hierárquico imediato ou a quem faça as suas vezes, a sua decisão de recusa da prática de acto da sua profissão, explicitando as razões por que tal prática entra em conflito com a sua consciência moral, religiosa ou humanitária ou contradiz o dispos­to no Código Deontológico (exemplo em anexo I a este regulamento).

O anúncio da decisão de recusa deve ser feito atempadamente, de forma a que sejam assegurados, no mínimo indispensável, os cuidados a prestar e seja possível recorrer a outro profissional, se for caso disso.

Artigo 6.º

Informação à Ordem

O enfermeiro deve comunicar também a sua decisão, por carta, ao Presidente do Conselho Jurisdicional Regional da Secção da Ordem onde está inscrito, no prazo de 48 horas após a apresentação da recusa.

A informação à Ordem deverá conter a identificação, número de cédula profissional, local e circunstâncias do exercício do direito à Objecção de Consciência (exemplo em anexo II a este regulamento).

Esta informação não dispensa do cumprimen­to dos trâmites de carácter hierárquico, instituídos na organização em que o enfer­meiro de­sempenha funções.

Artigo 7.º

Deveres do objector de consciência

Para além do estipulado no presente regulamento, o objector de consciência deve respeitar as convicções pessoais, filosóficas, ideológicas ou religiosas dos clientes e dos outros membros da equipa de saúde.

Artigo 8.º

Cessação de situação de objector de consciência

A situação de objector de consciência cessa em consequência da vontade expressa do próprio.

Artigo 9.º

Ilegitimidade da objecção de consciência

É ilegítima a objecção de consciência quando se comprove o exercício anterior ou contemporâneo pelo enfermeiro de acção idêntica ou semelhante àquela que pretende recusar, quando não se tenham alterado os motivos que a fundamentam, previstos no artigo 2.º deste regulamento.

Para além da responsabilidade inerente, o exercício ilegítimo da objecção de consciência constitui infracção dos deveres deontológicos em geral e dos deveres para com a profissão.

Anexo I

DECLARAÇÃO DE OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA

Eu, (1) ________________, abaixo assinado, enfermeiro do (2) __________, venho, por razões de ordem (3) _________________, apresentar a recusa de executar as acções de enfermagem para o cumprimento de (4) ________________, com base no meu direito à Objecção de Consciência, reconhecido pelo art.º 75, n.º 2, al. e) do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, anexo ao Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.

(5) ___________________, ___/___/___

O Objector de Consciência

___________________________

(assinatura)

(1) nome e n.º de bilhete de identidade e/ou número mecanográfico.

(2) serviço e instituição.

(3) especificar as razões de ordem ética, moral ou deontológica, religiosa, humanitária ou outras.

(4) indicar a ordem, prescrição ou intervenção que se recusa a realizar.

(5) localidade.

Anexo II

COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA

Eu, (1)_________________, com Cédula Profissional n.º (2) __________, informo que, em ___/___/___, apresentei recusa de executar as acções de enfermagem para o cumprimento de (3) __________ por razões de or­dem (4) ____________ no serviço (5) _________________ com base no meu direito à Objecção de Consciência.

(6) __________, ___/___/___

O Enfermeiro/Enfermeiro Especialista

___________________________

(assinatura)

 

(1) nome e n.º de bilhete de identidade.

(2) n.º de cédula profissional.

(3) indicar a ordem, prescrição ou intervenção que se recusou a realizar.

(4) especificar as razões de ordem ética, moral ou deontológica, religiosa, humanitária ou outras.

(5) serviço e instituição.

(6) localidade.